O Itamaraty acabou de divulgar uma nota sobre a tal “liminar da ONU” para que Lula possa concorrer nas eleições de 2018.

Segundo a nota, as conclusões do tal comitê da ONU sobre a candidatura do condenado “têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

Segue na íntegra:

A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.

O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.

As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.

O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.

O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.


+ Baixe o aplicativo Growp e vamos nos unir