O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, arquivou queixa-crime por crimes contra a honra do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra o colega e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por conta de uma discussão na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, informa o Jota

“Entendo incidir, na espécie, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerar o congressista em questão de qualquer responsabilidade – penal ou civil – eventualmente resultante de seus pronunciamentos no âmbito da Casa legislativa, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal”, escreveu o decano.

Na avaliação do ministro, a imunidade parlamentar existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo.

“Há de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei”, completou.