Representando jornalistas, humoristas, escritores e influenciadores digitais que têm páginas ou mensagens excluídas do Facebook, o advogado Emerson Grigollette apresentou ontem uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação do direito à livre manifestação do pensamento.

Para Grigollete, a censura aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes à Crusoé e a O Antagonista, é apenas a "ponta do iceberg", de uma situação em verdade já ocorrida há muito tempo, graças a conivência de órgãos vinculados aos Poderes Públicos brasileiros.

Dentre os pleitos da denúncia, o advogado pede que a Corte Interamericana, órgão de deliberação superior, recomende ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito aberto por Dias Toffoli para investigar “fake news” contra os ministros.

“Aqueles a quem competia proteger os direitos fundamentais abarcados pela Constituição estão, em verdade, negando a sua vigência, inclusive desrespeitando frontalmente o princípio da eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais, sobretudo se considerarmos o poder da Suprema Corte, parte incomensuravelmente mais forte que os indivíduos em si considerados, ainda que se admitisse a ocorrência de crimes de calúnia, difamação ou injúria, infinitamente menores que a necessidade de manutenção da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento”, diz a denúncia.

Ainda, pede também a recomendação para que o Congresso Nacional edite leis que ampliem o direto à livre expressão, inclusive revogando a criminalização de manifestações que atinjam a honra de qualquer autoridade pública.

Nesse pedido, o advogado justifica, citando a pretensão de parlamentares em criar uma CPI para investigar “fake news”, “o que revela a contaminação de todo o Estado pela ideia de controle de conteúdo, num claro reforço à prática de censura”.

Sobre o Facebook, o advogado afirma ter provas robustas de que a rede social faz um controle político de conteúdo. Ele também processa a empresa, em outras esferas, por violar não só o direito à livre expressão, como também o Código de Defesa do Consumidor. 

A denúncia agora passa por exame de admissibilidade na Comissão de Direitos Humanos e, se cumprir os requisitos, segue para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.