Depois de muitas horas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pleiteava à Corte a possibilidade de o Congresso revisar o afastamento e outras medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a parlamentares. 

O placar foi apertado 6x5 votos. O relator da Ação, ministro Edson Fachin, destacou que a Constituição “nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário”. Segundo o ministro, a Constituição permite ao Poder Legislativo “apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político”.

Acompanharam o relator, que teve voto vencido, os ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Votaram contra, ou seja, a favor dos políticos corruptos, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes e a presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia. 

Cármen, que foi o voto decisivo, argumentou que submeter a decisão ao Congresso não significa desrespeito ao Supremo –se o desfecho fosse esse, seria por entendimento do próprio Supremo.

A medida tem impacto direto no caso de Aécio Neves –afastado do cargo de senador desde 26 de setembro, por decisão da Primeira Turma do STF.

Parece que o Exército terá que impor que a justiça seja feita.